O ministro Luís Fux pediu destaque da ação movida pelo Governo da Paraíba contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, promulgada pela Assembleia Legislativa (ALPB), e o julgamento será reiniciado em sessão presencial.
O impasse começou após o governador João Azevêdo vetar parcialmente a LDO, alegando suspensão do prazo durante o recesso, mas a ALPB promulgou a lei integralmente, ignorando os vetos.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou trechos inconstitucionais, entre eles:
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aumento das emendas parlamentares de 0,9% para 1,5% da Receita Corrente Líquida;
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obrigação do Executivo de repassar os recursos das emendas até 15 de maio;
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criação de índice automático de reajuste para Judiciário, TCE, MP e Defensoria.
Segundo a PGR, esses dispositivos ultrapassam a competência do Legislativo e interferem no orçamento estadual, afetando a separação de poderes e o planejamento financeiro do governo.
O reinício do julgamento definirá os limites entre competências do Executivo e Legislativo na Paraíba e pode impactar diretamente a execução do orçamento de 2026.
