Prefeitura de João Pessoa recorre ao STF para reverter decisão que derrubou artigo da Luos
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A Prefeitura de João Pessoa recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que derrubou, com efeitos retroativos, o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) da Capital. O recurso será analisado pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.
Além de pedir a suspensão dos efeitos da decisão, o município solicita, de forma alternativa, a manutenção das licenças já concedidas com base no dispositivo declarado inconstitucional. A gestão municipal argumenta que a medida do TJPB gerou insegurança jurídica, paralisação de obras e prejuízos econômicos, além de violar a autonomia municipal para legislar sobre uso e ocupação do solo.
O artigo 62 já havia sido suspenso por medida provisória do prefeito Cícero Lucena. A controvérsia agora será analisada pelo STF.
