Justiça barra sessão extraordinária e impede eleição na Câmara de Bayeux
Decisão aponta falhas na convocação e restrição à participação de vereadores
Foto: Divulgação/Câmara de Bayeux
A Justiça da Paraíba determinou, nesta sexta-feira (30), a suspensão de uma sessão extraordinária da Câmara Municipal de Bayeux que previa a eleição do novo 1º vice-presidente da Mesa Diretora. A decisão judicial apontou falhas no procedimento adotado pela presidência da Casa e identificou violação a princípios básicos que regem o funcionamento do Legislativo.
Na decisão, o juiz Francisco Antunes Batista considerou que a forma como a convocação foi realizada comprometeu a participação de parte significativa dos vereadores. Embora o edital tenha sido divulgado no dia 27 de janeiro, a comunicação formal aos parlamentares ocorreu apenas na noite do dia seguinte, quando o prazo para inscrição de chapas já estava encerrado, o que acabou restringindo a concorrência.
Segundo o entendimento do magistrado, o modelo adotado favoreceu um grupo específico e transformou a eleição interna em um ato meramente formal, sem disputa efetiva. O juiz destacou que apenas vereadores que tiveram acesso prévio às informações conseguiram cumprir os prazos estabelecidos, o que caracterizou desequilíbrio e falta de isonomia no processo.
A decisão também apontou irregularidade na pauta da sessão extraordinária, que incluiu temas alheios ao objetivo principal da convocação. Para a Justiça, a prática viola normas do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município, além de comprometer a transparência e a credibilidade institucional da Câmara.
Como medida cautelar, a Justiça determinou que a presidente da Casa, vereadora Jays de Nita, se abstenha de convocar nova eleição sem o cumprimento rigoroso dos prazos legais e regimentais. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 20 mil. A decisão também prevê a comunicação ao Ministério Público e a intimação imediata do Legislativo municipal.
A ação judicial foi proposta por nove vereadores, que questionaram a condução do processo e alegaram tentativa de interferência no resultado da eleição da Mesa Diretora. Com a medida, o Judiciário interrompeu o andamento do pleito e reforçou a necessidade de respeito às regras democráticas no âmbito do Legislativo de Bayeux.
