O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, estará em João Pessoa na próxima segunda-feira (20) para cumprir uma agenda voltada à execução do plano Pena Justa — iniciativa nacional que busca reverter a situação inconstitucional das prisões brasileiras até 2027.
Pela manhã, o ministro participa de uma cerimônia no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). À tarde, ele visitará uma unidade prisional como parte do 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional, que reúne magistrados de todo o país.
A ação integra o Pena Justa – Reforma, conjunto de medidas que visa melhorar as condições físicas e sanitárias das unidades prisionais. Durante o mês de outubro, juízes com competência de inspeção realizam levantamentos sobre infraestrutura e salubridade dos presídios, com o objetivo de elaborar Planos Estaduais de Manutenção e Ajustes e subsidiar a emissão de alvarás sanitários e de segurança. O processo busca criar um verdadeiro “habite-se prisional” — uma certificação inédita sobre as condições de funcionamento das unidades.
A iniciativa é desenvolvida em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR), o Confea, o Ligabom (que reúne comandantes-gerais dos Corpos de Bombeiros Militares) e o Ibape.
Geração de emprego e renda para egressos
A passagem de Fachin pela capital paraibana também marcará o lançamento do primeiro Emprega Lab do Brasil, espaço voltado à geração de trabalho e renda para pessoas presas e egressas do sistema prisional.
O projeto conecta poder público, setor privado e sociedade civil na criação de políticas de empregabilidade, com foco nas vocações produtivas de cada região. A iniciativa faz parte do Pena Justa Emprega, braço do programa nacional voltado à reinserção social e econômica de egressos.
Durante o evento, será assinado um acordo de cooperação técnica com o Sebrae, que oferecerá capacitação em empreendedorismo e facilitará o acesso a linhas de crédito para egressos e familiares.
Controle da superlotação
Outro ponto de destaque da agenda será o reforço no controle da superlotação carcerária, com a inauguração da sala de operações da Central de Regulação de Vagas (CRV) na Paraíba — a segunda em funcionamento no país.
Criada em agosto, a CRV é uma ferramenta que conecta o Judiciário e o Executivo para monitorar o índice de ocupação das prisões e garantir que cada vaga seja ocupada por apenas uma pessoa.
Segundo o governo federal, o índice médio de ocupação no sistema prisional brasileiro chegou a 135,58% no fim de 2024. O objetivo do Pena Justa é expandir o modelo de regulação de vagas para todos os estados até 2027.
Com informações do CNJ
