A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que garante aos passageiros de voos nacionais e internacionais o direito de transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, dentro de dimensões padronizadas. A matéria, relatada pelo senador paraibano Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e estabelece parâmetros claros para o transporte de bagagens de mão, evitando práticas consideradas abusivas por parte das companhias aéreas. O texto determina que a franquia mínima gratuita será de até 10 quilos no compartimento superior da cabine, e as empresas só poderão impor restrições adicionais por razões de segurança ou limitações técnicas. Em casos de superlotação, o operador deverá despachar o volume sem custo para o passageiro.
Ao defender o parecer favorável, Veneziano Vital ressaltou que a proposta representa um avanço para os direitos do consumidor e uma resposta às cobranças indevidas. “O projeto traz segurança jurídica e protege o cidadão, garantindo que o transporte da bagagem de mão não seja alvo de tarifas injustificadas”, afirmou o senador.
A aprovação do texto reforça o protagonismo de Veneziano Vital no Senado em pautas voltadas à defesa do consumidor e à regulamentação equilibrada do setor aéreo.
