CDH aprova PL que garante continuidade de planos de saúde para pessoas idosas e com deficiência
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 2.036/2024, que proíbe operadoras de planos de saúde de rescindirem contratos de forma unilateral para pessoas idosas e com deficiência. A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS) e segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O PL altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) e determina que, mesmo em contratos coletivos empresariais ou por adesão, os beneficiários não podem ter seus vínculos encerrados unilateralmente pelas operadoras quando forem idosos ou pessoas com deficiência. O substitutivo de Paulo Paim prevê ainda a proibição expressa de rescisão durante tratamentos médicos continuados ou terapias indispensáveis, como quimioterapia, radioterapia e fisioterapia, e aplica essas regras aos contratos coletivos.
Segundo Fabiano Contarato, a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) registrou 4,8 mil reclamações relacionadas a cancelamentos unilaterais nos três primeiros meses de 2024. O senador destacou que idosos e pessoas com deficiência são frequentemente alvo de discriminação e exclusão por parte das operadoras.
O texto prevê também a elaboração de regulamento para definir as condições de manutenção do vínculo desses beneficiários, incluindo contratos já vigentes, com um regime de transição que permita adaptação gradual por parte de operadoras e usuários.
Com a aprovação, o projeto busca reforçar a proteção dos direitos dos beneficiários de planos de saúde, garantindo continuidade do atendimento e segurança jurídica para tratamentos médicos essenciais.
