Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe novos elementos ao debate sobre as sanções aplicadas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes. Proferida nesta segunda-feira (18), a medida determina que sentenças judiciais e leis estrangeiras não podem ser aplicadas no Brasil sem validação em acordos internacionais ou pela própria Justiça brasileira.
Na prática, a decisão atinge diretamente a Lei Magnitsky, norma americana usada pelo governo Donald Trump para sancionar Moraes. As penalidades incluem proibição de entrada nos EUA, congelamento de bens em território americano e restrições financeiras, como a impossibilidade de movimentar contas ou usar cartões vinculados a bancos que atuem naquele país.
O ponto central está no efeito dessas medidas dentro do Brasil. Empresas e instituições financeiras que optarem por seguir a legislação americana podem enfrentar punições na Justiça brasileira. Por outro lado, ao desconsiderarem as sanções, ficam sujeitas a retaliações nos Estados Unidos.
Para a professora de direito internacional Larissa Ramina, da Universidade Federal do Paraná, a decisão reafirma um princípio básico: “no Brasil, aplica-se a lei brasileira, e normas estrangeiras só têm validade mediante cooperação internacional”.
Dino determinou que o Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos e outras entidades do sistema financeiro sejam notificadas sobre a decisão. A medida busca dar segurança jurídica às instituições diante do conflito entre legislações.
Segundo um ministro do STF ouvido pela reportagem, empresas que se sintam pressionadas pelas sanções podem recorrer à Justiça americana ou buscar canais diplomáticos com Washington.
Além da inclusão na lista da Lei Magnitsky, Moraes também responde a uma ação movida pela plataforma Rumble nos Estados Unidos, que o acusa de censura por determinar a suspensão de contas na rede.
