TJPB retoma julgamento sobre lei que flexibiliza altura de prédios em João Pessoa
Decisão deve definir o futuro das regras urbanísticas da capital e reacender o debate entre desenvolvimento urbano e preservação ambiental da orla
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deve retomar, nesta quarta-feira (12), o julgamento da lei municipal que altera as regras de uso e ocupação do solo em João Pessoa, incluindo a flexibilização das restrições de altura de prédios próximas à orla.
A ação, movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), questiona a constitucionalidade da norma, que, segundo o órgão, fere o princípio de preservação paisagística previsto na Lei do Gabarito — dispositivo da Constituição Estadual que limita edificações em até 500 metros da praia. O objetivo da regra é preservar a ventilação natural, a paisagem litorânea e o equilíbrio ambiental da capital.
O julgamento teve início em 15 de outubro, quando a maioria dos desembargadores se manifestou pela derrubada da lei. No entanto, o processo foi interrompido após um pedido de vista do desembargador Onaldo Rocha. A análise seria retomada na semana passada, mas foi novamente adiada a pedido do procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, que estava em compromisso oficial em Brasília.
O relator do processo, desembargador Carlos Beltrão, votou pela inconstitucionalidade da norma, afirmando que a alteração representa uma “precarização da proteção ambiental” e apontando falhas na participação popular durante a elaboração do texto.
O voto foi acompanhado pelo desembargador Francisco Seráphico, que destacou que mais de 50 emendas foram incluídas após as audiências públicas, descaracterizando o processo participativo.
“A participação popular inicial se converteu em ato meramente protocolar, sem qualquer efetividade deliberativa”, observou Seráphico, ao reforçar a violação ao devido processo legislativo.
A decisão final deve definir o futuro das regras urbanísticas de João Pessoa e reacender o debate sobre o equilíbrio entre o desenvolvimento imobiliário e a proteção ambiental da orla, tema que mobiliza entidades civis, arquitetos e urbanistas há mais de uma década.
