Relatório de Derrite sobre PL Antifacção gera debate sobre limites da atuação da Polícia Federal
O parecer do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o Projeto de Lei Antifacção (PL 5.582/2025) reacendeu o debate sobre a autonomia da Polícia Federal (PF) no combate ao crime organizado. O texto, que altera a proposta original enviada pelo Executivo, prevê que a PF só poderá atuar de forma conjunta com as forças de segurança estaduais mediante pedido formal do governador.
De acordo com o substitutivo apresentado por Derrite, “quando houver repercussão interestadual ou transnacional dos fatos, potencial de afetar a segurança nacional ou de desestabilizar a ordem pública internacional, poderá o Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante provocação do governador do Estado, determinar a atuação conjunta ou coordenada das forças policiais federal e estaduais”.
A mudança foi interpretada por especialistas como um retrocesso. O professor Rodrigo Azevedo, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirma que o novo texto cria entraves burocráticos que dificultam o trabalho da PF.
“Esse parágrafo cria uma dificuldade, um entrave. A atuação da Polícia Federal vai depender de uma provocação do governador, de forma genérica. Não há segurança jurídica sobre quando e como isso se aplicaria”, observou Azevedo, que também destacou que a medida contraria o espírito da PEC da Segurança, proposta pelo governo federal para ampliar a integração entre as forças policiais.
Por outro lado, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, defendeu que a mudança proposta por Derrite respeita o pacto federativo e evita sobreposição de investigações.
“O dispositivo fortalece a integração e evita retrabalhos entre as polícias. A proposta não inviabiliza a PF, mas aprimora a coordenação entre os níveis federal e estadual”, afirmou.
A repercussão também chegou ao plenário da Câmara. O líder do PT, deputado Lindberg Farias (PT-RJ), classificou a proposta como uma tentativa de enfraquecer a Polícia Federal, afirmando que o texto “protege redes de lavagem de dinheiro” e “impede cooperação direta entre as forças policiais”. Segundo ele, o novo modelo fere o artigo 144 da Constituição, que garante à PF a competência para investigar crimes de repercussão interestadual ou internacional.
O deputado Guilherme Derrite, que se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para relatar o projeto, não se manifestou oficialmente, mas afirmou em uma rede social que o texto busca enfrentar a impunidade e fortalecer o combate às organizações criminosas.
A escolha de Derrite para relatar o projeto — de autoria do governo federal — também gerou atritos políticos entre governo e oposição. Integrante da gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Derrite foi designado relator por decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que negou qualquer motivação política.
“Quando o tema é segurança, não há direita nem esquerda, há apenas o dever de proteger”, declarou Motta, acrescentando que o parecer “preserva os avanços do projeto original e garante a soberania das instituições brasileiras”.
O PL Antifacção deve ser votado nas próximas sessões e é considerado uma das prioridades da pauta de segurança pública no Congresso Nacional.
