Toffoli dá prazo de 10 dias para Câmara se manifestar sobre PEC que restringe investigações contra parlamentares
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados se manifeste em até dez dias sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores.
A decisão foi tomada no âmbito de mandados de segurança protocolados pelos líderes do PT, PSB e PSOL, que pedem a suspensão da PEC aprovada na terça-feira (16). Ontem (18), Toffoli concedeu prazo idêntico para que a Casa se manifeste em outra ação semelhante, movida pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP).
Após receber as respostas da Câmara, o ministro, que é relator dos casos, analisará os pedidos de liminar.
Os partidos questionam supostas irregularidades na tramitação da PEC, incluindo falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental, ausência de publicidade prévia do parecer do relator e convocação de sessões sem antecedência mínima para votação.
A PEC, já encaminhada ao Senado, prevê que qualquer investigação contra parlamentares dependa de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da respectiva Casa, além de conceder foro no STF para presidentes de partidos. Em caso de aprovação pelo Senado, a proposta será promulgada pelo Congresso e passará a valer.
